Decisões Judiciais :: Área Imobiliária

Terceira Turma (STJ) define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial.

STJ - 04/12/2013 Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de...

É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente

STJ - 21/10/2013 A dispensa de carta precatória para realização de avaliação de imóvel em local distinto de onde tramita a ação judicial que envolve o bem não invalida o ato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial contra decisão...

Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino.

STJ -30/09/2013 - 10h36 DECISÃO Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a...

A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva.

ENUNCIADO 556 – A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva. Artigo: 937 do Código Civil Justificativa: A proposta demonstra a superação do modelo de culpa presumida pelo Código...

Na Hipótese de Alteração da Obrigação Principal Sem O Consentimento do Fiador, A Exoneração Deste É Automática.

Enunciado 547 – Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a...

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa.

STJ - 04/09/2013 - 08h21 DECISÃO É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma...

Desapropriação Indireta. Esbulho. Promessa De Compra E Venda Não Registrada. - Indenização

Desapropriação Indireta. Esbulho. Promessa De Compra E Venda Não Registrada. - Indenização A Turma negou provimento ao recurso ao reafirmar que, em se tratando de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários...

Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei.

STJ - 26/08/2013 - 08h08 Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em...

Quórum para alterar regimento interno pode ser definido por convenção de condomínio

STJ - 23/08/2013 - 10h20 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que após a edição, em 2004, da lei que trata de assuntos imobiliários, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e...

Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

STJ - 19/08/2013 - 09h49 Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a...